O procedimento fiscalizatório da garantia de neutralidade de rede e seus desafios

Resumo

A neutralidade de rede é um tema especialmente complexo na contemporaneidade. É por meio dessa garantia que os provedores de acesso à internet, bem como os provedores de conteúdo, ficam impedidos de discriminar o tráfego de dados, de modo a assegurar outros direitos e garantias individuais. No entanto, o dinamismo com que se desenvolvem as relações no meio digital torna ainda mais difícil o acompanhamento, por parte da lei e dos agentes responsáveis por fiscalizar essa garantia, da evolução de práticas que violam a neutralidade. Nesse aspecto, o Brasil conquistou um avanço com a edição do Marco Civil da Internet, que estabelece a neutralidade de rede como um princípio destinado a assegurar outros direitos e garantias fundamentais, assim como com o Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil. Ocorre que a edição de normas, por si só, não é suficiente para abranger todas as formas de transgressão e discriminação do tráfego de dados. Por isso, é imprescindível a atuação não apenas dos órgãos e entidades responsáveis por fiscalizar e aplicar a norma, mas também dos próprios usuários da internet, que devem verificar eventuais desvantagens e buscar seus direitos.