Reflexos jurídicos do caso Decolar.com
uma análise sobre geopricing
Palavras-chave:
Geopricing, Geolocalização, Discriminação algorítmica, Práticas discriminatóriasResumo
Tudo começou com o processo administrativo instaurado pela SENACON, o qual deu margem para a ação civil pública em face da empresa Decolar.com, está ação trouxe à conhecimento público a discriminação algorítmica praticada por empresas de reserva de hotéis e passagens aéreas. Empresas estás que utilizam dados e informações pessoais, para prática do geopricing. Ao analisarmos o uso da prática referida e sua repercussão perante o caso Decolar.com, revelou-se a complexidade da discriminação de preços baseado na geolocalização. Através da atuação do Ministério Público em defesa ao Código de Defesa do Consumidor demonstrando que as empresas não possuem total liberdade para atuar no mercado, muito menos para realizarem práticas discriminatórias e afrontas a princípios constitucionais.
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