Regulação da liberdade de expressão em períodos eleitorais

tensões entre o marco civil da internet e a resolução TSE nº 23.714/2022

Resumo

O artigo analisa as tensões regulatórias entre o regime de responsabilidade civil de provedores estabelecido pelo art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as medidas excepcionais introduzidas pela Resolução nº 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral para o enfrentamento da desinformação em períodos eleitorais. A pesquisa parte da premissa de que a dinâmica acelerada da propagação de informações na era digital impõe um "novo jogo" para o qual as regras de neutralidade e reserva de jurisdição do Marco Civil se mostraram insuficientes ao acompanhar a celeridade com que as informações são divulgadas online. O objetivo é investigar se a consolidação de uma exceção eleitoral, caracterizada pelo poder de polícia, conforme a Resolução n° 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral para determinar a remoção imediata de conteúdos e a suspensão de perfis, preserva a posição preferencial da liberdade de expressão ou se acentua riscos de censura colateral. Utilizando metodologia bibliográfica e documental, o estudo articula a doutrina sobre a governança privada das plataformas com a análise da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil. Estabelece-se, ainda, um diálogo comparado com o caso Google LLC v. Rússia da Corte Europeia de Direitos Humanos, utilizando-o como parâmetro para comparar a proporcionalidade das sanções estatais. Conclui-se que, embora a proteção da integridade do pleito justifique a imposição de deveres de cuidado qualificados às plataformas, a legitimidade democrática deste regime depende da estrita tipicidade dos ilícitos e da implementação de um modelo de autorregulação regulada capaz de evitar o efeito inibidor sobre o debate público legítimo.