O direito dos refugiados e migrantes em São Paulo

os impactos da estratégia de interiorização nas políticas públicas do estado

Resumo

O objetivo do trabalho é analisar o maior número possível de textos legais que oferecem apoio e proteção às populações refugiadas no estado de São Paulo, interpretando seu conteúdo de forma a esclarecer seus efeitos práticos e estabelecendo relações entre esses textos e o contexto de sua criação. Para tanto, o primeiro capítulo tem a função de fornecer um breve panorama de algumas das atividades da Operação Acolhida e de seus efeitos quanto ao número de refugiados e migrantes recebidos desde seu início, com ênfase no estado de São Paulo, especialmente no que se refere aos refugiados e migrantes interiorizados e às atividades realizadas em alguns municípios do estado, consideradas boas práticas pelo ACNUR. Na segunda metade da pesquisa, discute-se, primeiramente, a capacidade do Direito de fornecer apoio e proteção às populações refugiadas e, em seguida, apresentam-se as normas coletadas. Por fim, as normas são ordenadas de acordo com a data de sua promulgação, a fim de facilitar uma análise que relacione o momento de sua produção com os dados apresentados no primeiro capítulo.