Uma análise da fiscalização do ato administrativo exercida pelo Tribunal de Contas

Resumo

O presente trabalho analisa a eficiência do Tribunal de Contas como órgão de fiscalização externa no Brasil, destacando sua evolução histórica, fundamentos jurídicos e desafios práticos. Aborda a diferença entre controle interno e externo, a influência política sobre o órgão e a importância da participação da sociedade civil para fortalecer a transparência e a accountability. Um estudo de caso, a CPI dos Livros em Sorocaba, evidencia a atuação do Tribunal de Contas para a responsabilização de gestores públicos e empresas por irregularidades na aquisição de material didático, demonstrando a relevância do controle externo para a proteção do patrimônio público. Conclui-se que a eficiência do Tribunal depende de maior autonomia institucional, utilização de tecnologias de auditoria e mecanismos de compliance, além da integração com a sociedade civil, garantindo gestão pública eficiente e transparente.