A trajetória histórica e as barreiras culturais e jurídicas para a adoção de um modelo regulado de cannabis no Brasil

Resumo

O presente trabalho analisa comparativamente os modelos jurídicos e os impactos da política de legalização da Cannabis sativa no Brasil e no Uruguai, com o intuito de compreender em que medida a experiência uruguaia pode servir de referência para uma eventual reforma normativa brasileira. Adotando uma abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, o estudo examina fontes legislativas, decisões judiciais, relatórios institucionais e literatura especializada. No Brasil, observa-se que a política proibicionista, consolidada pela Lei nº 11.343/2006, permanece associada a altos índices de encarceramento e seletividade penal, apesar de avanços restritos na esfera medicinal impulsionados por resoluções da Anvisa e decisões do Supremo Tribunal Federal. Já o Uruguai, pioneiro na legalização integral desde 2013 por meio da Lei nº 19.172, instituiu um modelo de regulação estatal que abrange cultivo, distribuição e consumo, promovendo controle social, redução da violência associada ao tráfico e estímulo à pesquisa e à arrecadação fiscal. A análise demonstra que a descriminalização uruguaia contribuiu para a transformação de um problema criminal em uma questão de saúde pública e desenvolvimento socioeconômico, sem aumento expressivo do consumo. Conclui-se que a experiência uruguaia evidencia a viabilidade de políticas de drogas baseadas em direitos humanos, educação e regulação responsável, enquanto o Brasil ainda enfrenta entraves morais e institucionais para superar o paradigma punitivo.