A atuação da ANPD e os desafios estruturais para sua consolidação no Brasil
Palavras-chave:
LGPD, ANPD, requerimento, estrutura, implementação, efetivaçãoResumo
Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização da sociedade, o direito tem se adaptado e evoluído para acompanhar as transformações sociais. O aumento exponencial na troca de informações e tratamento de dados tornaram evidente a necessidade de uma legislação específica capaz de tutelar esses conteúdos. Influenciada por modelos internacionais, surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados, com o propósito de resguardar os direitos fundamentais dos cidadãos. Para garantir a efetividade da norma, foi instituído um órgão responsável por fiscalizar o tratamento de dados pessoais e aplicar sanções em casos de descumprimento: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este trabalho tem como objetivo principal analisar as falhas estruturais nos processos de requerimento enfrentados pela ANPD, bem como as dificuldades em sua consolidação, por meio de uma abordagem etnográfica baseada em uma denúncia real encaminhada ao órgão e os seus desdobramentos.
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