A renúncia de Fernando Collor e a consumação do processo de impeachment

Resumo

Este trabalho examina o processo de impeachment do presidente Fernando Collor de Mello, ocorrido em 1992, com ênfase na controvérsia jurídica instaurada após sua renúncia, apresentada momentos antes da votação final no Senado Federal. A análise parte do arcabouço normativo que disciplina o instituto para investigar se a renúncia do cargo teria o efeito de extinguir o processo ou se subsistiria a possibilidade de imposição da sanção de inabilitação para funções públicas. A pesquisa demonstra que a interpretação conferida pelo Senado e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a autonomia dessa sanção em relação à perda do cargo, consolidou um precedente fundamental para a democracia brasileira. Conclui-se que a continuidade do julgamento, mesmo após a renúncia, reafirmou a função do impeachment como instrumento de responsabilização política e de preservação da ordem constitucional.