Prisão preventiva
medida cautelar excepcional ou antecipação do cumprimento da pena
Palavras-chave:
prisão preventiva, medidas cautelares, presunção de inocência, antecipação da penaResumo
O presente trabalho tem como objetivo examinar a prisão preventiva sob a ótica do Estado Democrático de Direito, investigando se o instituto mantém sua natureza cautelar excepcional ou se tem sido aplicado como forma de antecipação do cumprimento da pena. A pesquisa baseia-se na legislação vigente, especialmente nas alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11 e pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), bem como na análise doutrinária e jurisprudencial. O controle exercido pelos tribunais, especialmente por meio de habeas corpus, reforça a necessidade de fundamentação idônea e proporcional na decretação da medida. Assim, conclui-se que, quando observados os princípios constitucionais e processuais, a prisão preventiva cumpre legitimamente sua função de garantir a efetividade da persecução penal, sem configurar afronta à presunção de inocência.
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