Cashback como instrumento de justiça fiscal

fundamentos constitucionais e sua função redistributiva na tributação sobre consumo

Resumo

O presente trabalho analisa o cashback como instrumento de redução da regressividade no sistema tributário brasileiro, à luz da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. O estudo apresenta um panorama tributação sobre o consumo no Brasil, destacando a predominância dos tributos indiretos, seus impactos distributivos. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise doutrinária, legislativa e de dados econômicos referentes à estrutura tributária brasileira. Examina-se o funcionamento do cashback, seus critérios de elegibilidade, a lógica de devolução baseada na despesa e seus efeitos na renda disponível das famílias e se o instrumento é capaz de mitigar a regressividade estrutural do sistema, contribuindo para a justiça fiscal e para a promoção da igualdade material, ou se seus efeitos permanecem limitados diante da dimensão das desigualdades do país. Conclui-se que, embora represente avanço importante no sentido de aproximar a tributação dos princípios constitucionais, o mecanismo exige monitoramento e aperfeiçoamento contínuo para que possa efetivamente reduzir desigualdades e consolidar sistema tributário brasileiro mais justo e coerente com os objetivos fundamentais da República.