A lei nº 14.843/24 e seus impactos nos direitos fundamentais
uma análise sob a perspectiva do direito a segurança
Palavras-chave:
tornozeleira eletrônica, saída temporária, exame criminológicoResumo
O presente estudo visa aprofundar a compreensão crítica das três alterações trazidas pela Lei nº 14.843/2024 no sistema penal. Primeiro, aborda a expansão do uso da tornozeleira eletrônica, destacando-a como alternativa ao encarceramento, fiscalização da pena e medida cautelar para a violência doméstica. Em seguida, discute a extinção da saída temporária, seu potencial risco à segurança pública, evidenciado por não-retornos e pelo cometimento de novos crimes, e a controvérsia jurídica sobre sua irretroatividade, à luz do princípio da lei penal mais gravosa. Por fim, examina o retorno da obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, seu histórico, prós, contras, e a sua aplicação prática.
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Referências
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