Reforma administrativa e boa administração pública

Resumo

Recém aportada no Congresso Nacional, a proposta de Emenda Constitucional n.º 32/2020 visa a parcial reforma do denominado “aparelho do Estado”, partindo do inexorável reconhe-cimento de sua ineficiência e da consequente frustração das aspirações populares por uma vida digna. Buscase, neste trabalho, proceder uma primeira e abreviada análise dessa iniciati-va governamental, considerando-se exclusivamente a sua dimensão principiológica. Preten-de-se, por essa via, fomentar, nesse nível preliminar, o debate sobre a adequação da propos-ta à imperiosa consagração, concreção e otimização do direito fundamental de todo cidadão à boa Administração Pública.