Cabimento no sistema jurídico brasileiro do Plea Bargain

Resumo

O Plea Bargain é um instituto proveniente do sistema jurídico anglo-saxão, isto é, o Common Law, que foi proposto pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro como forma de diminuição do chamado ―Custo Brasil‖. O tema é extremamente atual no Brasil, visto que ainda está no início da tramitação legislativa no Congresso Nacional. Há muito que se discutir sobre o tema, porém uma preocupação inicial é se o Plea Bargain cabe no sistema jurídico nacional, se não fere princípios constitucionais ou, ainda, se não é tão próximo de institutos já existentes que uma melhor solução seria modernizar o que já está consagrado no Direito brasileiro. Assim, indaga-se se o sistema denominado Plea Bargain, com os requisitos e procedimentos propostos pelo ex-Ministro Sérgio Moro, é cabível no sistema jurídico-penal brasileiro. O problema comporta algumas hipóteses. Inicialmente, acerca do cabimento do instituto da maneira exata como foi proposta pelo ex-Ministro. Num segundo momento, pela rejeição do instituto por ferir a lei processual, ou, ainda, a Constituição Federal. Por fim, pode haver rejeição parcial do instituto pelo sistema jurídico brasileiro, não aceitando partes do projeto apresentado por Sergio Moro. O presente artigo tem como objetivos verificar se o referido instituto é cabível no sistema jurídico-penal brasileiro, caracterizar o Plea Bargain, demonstrar como funciona o instituto em países em que o Plea Bargain já vigora e diferenciar o Plea Bargain de institutos já existentes no ordenamento pátrio, como a transação penal. Conclui que é compatível com a legislação brasileira, por não ferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A metodologia utilizada neste artigo científico é o hipotético-dedutivo, utilizando-se de pesquisa documental e bibliográfica para se chegar à conclusão. Palavras-chave: l - - , - .