[1]
Gretzitz, C.I.V.B., Bernardi, L.P. de e Abrão, B.F.F. 2026. A aplicação da lei geral de proteção de dados pessoais (lei nº 13.709, de 2018) na proteção e regulamentação do compartilhamento de dados sensíveis entre entes da administração pública conforme o princípio da finalidade. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba. 7, 1 (abr. 2026), 192–233.