[1]
Xavier, L.G., Massagli, J. e Cagliari, J.F. 2026. Prisão preventiva: medida cautelar excepcional ou antecipação do cumprimento da pena. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba. 7, 1 (abr. 2026), 510–533.