Dias, P.M. e Cagliari, J.F. 2026. A lei nº 14.843/24 e seus impactos nos direitos fundamentais: uma análise sob a perspectiva do direito a segurança. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba. 7, 1 (abr. 2026), 557–589.