Siegl , M. das G., & Granato, M. de A. (2026). Cashback como instrumento de justiça fiscal: fundamentos constitucionais e sua função redistributiva na tributação sobre consumo. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 7(1), 534–556. Recuperado de https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/174