Dias, P. M., & Cagliari, J. F. (2026). A lei nº 14.843/24 e seus impactos nos direitos fundamentais: uma análise sob a perspectiva do direito a segurança. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, 7(1), 557–589. Recuperado de https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/175