SOUZA, A. S. de. SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DE PENA: aplicação e modificações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, Sorocaba, v. 4, n. 1, p. 142–166, 2022. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/118. Acesso em: 3 ago. 2025.