MONTEIRO, B. C. R. da M. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUA EFETIVIDADE NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, Sorocaba, v. 4, n. 1, p. 167–187, 2022. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/119. Acesso em: 3 ago. 2025.