COSTA, P. R. S.; CANAVEZZI, G. E. D. O procedimento fiscalizatório da garantia de neutralidade de rede e seus desafios. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, Sorocaba, v. 5, n. 1, p. 83–104, 2025. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/129. Acesso em: 2 dez. 2025.