RUBIM, L. S. L.; ALMAGRO, M. H. C.; ABRÃO, B. F. F. Responsabilidade do Estado na promoção de educação pública cidadã e tecnológica: uma análise das políticas públicas educacionais na era digital. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, Sorocaba, v. 6, n. 1, p. 170–205, 2025. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/144. Acesso em: 26 out. 2025.