FIGUEIREDO, G. M. D.; MAISTRO JR., G. C. A natureza jurídica dos animais domésticos e a responsabilidade jurídica pelo fato do animal no Brasil. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, Sorocaba, v. 6, n. 1, p. 206–238, 2025. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/145. Acesso em: 26 out. 2025.