OLIVEIRA, A. L. M. de; MARQUES NETO, P. Regulação da liberdade de expressão em períodos eleitorais: tensões entre o marco civil da internet e a resolução TSE nº 23.714/2022. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, Sorocaba, v. 7, n. 1, p. 80–98, 2026. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/154. Acesso em: 1 maio. 2026.