SANTOS, A. L. dos; KASHIURA JR., C. N. Refugiados ou deslocados ambientais? um estudo de caso sobre o projeto de lei 1.594/24. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, Sorocaba, v. 7, n. 1, p. 128–137, 2026. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/157. Acesso em: 1 maio. 2026.