GRETZITZ, C. I. V. B.; BERNARDI, L. P. de; ABRÃO, B. F. F. A aplicação da lei geral de proteção de dados pessoais (lei nº 13.709, de 2018) na proteção e regulamentação do compartilhamento de dados sensíveis entre entes da administração pública conforme o princípio da finalidade. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, Sorocaba, v. 7, n. 1, p. 192–233, 2026. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/161. Acesso em: 1 maio. 2026.