SIEGL , M. das G.; GRANATO, M. de A. Cashback como instrumento de justiça fiscal: fundamentos constitucionais e sua função redistributiva na tributação sobre consumo. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, Sorocaba, v. 7, n. 1, p. 534–556, 2026. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/174. Acesso em: 1 maio. 2026.