DIAS, P. M.; CAGLIARI, J. F. A lei nº 14.843/24 e seus impactos nos direitos fundamentais: uma análise sob a perspectiva do direito a segurança. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, Sorocaba, v. 7, n. 1, p. 557–589, 2026. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/175. Acesso em: 1 maio. 2026.