CARVALHO NETO, F. da C. A garantia constitucional da defesa do consumidor. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, Sorocaba, v. 1, n. 1, p. 272–284, 2017. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/33. Acesso em: 3 ago. 2025.