Siegl , Maria das Graças, e Marcelo de Azevedo Granato. 2026. “Cashback Como Instrumento De justiça Fiscal: Fundamentos Constitucionais E Sua função Redistributiva Na tributação Sobre Consumo”. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba 7 (1). Sorocaba:534-56. https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/174.