Souza, A. S. de (2022) “SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DE PENA: aplicação e modificações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019”, Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, 4(1), p. 142–166. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/118 (Acessado: 29 abril 2025).