Monteiro, B. C. R. da M. (2022) “AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUA EFETIVIDADE NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA”, Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, 4(1), p. 167–187. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/119 (Acessado: 29 abril 2025).