Oliveira, A. L. M. de e Marques Neto, P. (2026) “Regulação da liberdade de expressão em períodos eleitorais: tensões entre o marco civil da internet e a resolução TSE nº 23.714/2022”, Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba. Sorocaba, 7(1), p. 80–98. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/154 (Acessado: 1 maio 2026).