Gretzitz, C. I. V. B., Bernardi, L. P. de e Abrão, B. F. F. (2026) “A aplicação da lei geral de proteção de dados pessoais (lei nº 13.709, de 2018) na proteção e regulamentação do compartilhamento de dados sensíveis entre entes da administração pública conforme o princípio da finalidade”, Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba. Sorocaba, 7(1), p. 192–233. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/161 (Acessado: 1 maio 2026).