Siegl , M. das G. e Granato, M. de A. (2026) “Cashback como instrumento de justiça fiscal: fundamentos constitucionais e sua função redistributiva na tributação sobre consumo”, Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba. Sorocaba, 7(1), p. 534–556. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/174 (Acessado: 1 maio 2026).