Dias, P. M. e Cagliari, J. F. (2026) “A lei nº 14.843/24 e seus impactos nos direitos fundamentais: uma análise sob a perspectiva do direito a segurança”, Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba. Sorocaba, 7(1), p. 557–589. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/175 (Acessado: 1 maio 2026).