C. I. V. B. Gretzitz, L. P. de Bernardi, e B. F. F. Abrão, “A aplicação da lei geral de proteção de dados pessoais (lei nº 13.709, de 2018) na proteção e regulamentação do compartilhamento de dados sensíveis entre entes da administração pública conforme o princípio da finalidade”, CJFADI, vol. 7, nº 1, p. 192–233, abr. 2026.