Rubim, L. S. L., M. H. C. Almagro, e B. F. F. Abrão. “Responsabilidade Do Estado Na promoção De educação Pública Cidadã E tecnológica: Uma análise Das políticas Públicas Educacionais Na Era Digital”. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, vol. 6, nº 1, setembro de 2025, p. 170-05, https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/144.