Oliveira, A. L. M. de, e P. Marques Neto. “Regulação Da Liberdade De expressão Em períodos Eleitorais: Tensões Entre O Marco Civil Da Internet E a resolução TSE Nº 23.714/2022”. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, vol. 7, nº 1, abril de 2026, p. 80-98, https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/154.