Santos, A. L. dos, e C. N. Kashiura Jr. “Refugiados Ou Deslocados Ambientais? Um Estudo De Caso Sobre O Projeto De Lei 1.594/24”. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, vol. 7, nº 1, abril de 2026, p. 128-37, https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/157.