Siegl , M. das G., e M. de A. Granato. “Cashback Como Instrumento De justiça Fiscal: Fundamentos Constitucionais E Sua função Redistributiva Na tributação Sobre Consumo”. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, vol. 7, nº 1, abril de 2026, p. 534-56, https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/174.