Dias, P. M., e J. F. Cagliari. “A Lei Nº 14.843/24 E Seus Impactos Nos Direitos Fundamentais: Uma análise Sob a Perspectiva Do Direito a segurança”. Cadernos Jurídicos Da Faculdade De Direito De Sorocaba, vol. 7, nº 1, abril de 2026, p. 557-89, https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/175.