Monteiro, Beatriz Carolina Rodolfo da Mata. “AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUA EFETIVIDADE NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA”. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba 4, no. 1 (outubro 10, 2022): 167–187. Acessado abril 29, 2025. https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/119.