Oliveira, Ana Luiza Moura de, e Pedro Marques Neto. “Regulação Da Liberdade De expressão Em períodos Eleitorais: Tensões Entre O Marco Civil Da Internet E a resolução TSE Nº 23.714/2022”. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba 7, no. 1 (abril 30, 2026): 80–98. Acessado maio 1, 2026. https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/154.