Siegl , Maria das Graças, e Marcelo de Azevedo Granato. “Cashback Como Instrumento De justiça Fiscal: Fundamentos Constitucionais E Sua função Redistributiva Na tributação Sobre Consumo”. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba 7, no. 1 (abril 30, 2026): 534–556. Acessado maio 1, 2026. https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/174.