Guerra, Alexandre Dartanhan de Mello. “Mandado De segurança - Aspectos Relevantes Da Lei Nº 12.016, De 07.08.09 à Vista Do Código De Processo Civil De 2015”. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba 1, no. 1 (março 18, 2017): 95–119. Acessado abril 29, 2025. https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/20.