Souza Neto, João Baptista de Mello e. “Notas Sobre O Regime Especial Do Decreto-Lei Nº 1.044/69 Para Alunos Doentes”. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba 1, no. 1 (março 18, 2017): 155–163. Acessado julho 9, 2025. https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/26.