Monteiro BCR da M. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUA EFETIVIDADE NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA. CJFADI [Internet]. 10º de outubro de 2022 [citado 29º de abril de 2025];4(1):167-8. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/119