Rubim LSL, Almagro MHC, Abrão BFF. Responsabilidade do Estado na promoção de educação pública cidadã e tecnológica: uma análise das políticas públicas educacionais na era digital. CJFADI [Internet]. 25º de setembro de 2025 [citado 26º de outubro de 2025];6(1):170-205. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/144