Gretzitz CIVB, Bernardi LP de, Abrão BFF. A aplicação da lei geral de proteção de dados pessoais (lei nº 13.709, de 2018) na proteção e regulamentação do compartilhamento de dados sensíveis entre entes da administração pública conforme o princípio da finalidade. CJFADI [Internet]. 30º de abril de 2026 [citado 1º de maio de 2026];7(1):192-233. Disponível em: https://cadernosjuridicos.fadi.br/cadernosjuridicos/article/view/161